Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES E VALORES DO PLANO DE ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para (i) determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde nos mesmos termos e condições que mantinha no plano de origem, observando-se o preço originalmente praticado com aplicação de reajustes legais pela ANS, e (ii) condenar a requerida à devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, com juros e correção monetária. O apelante sustenta a inaplicabilidade da Resolução Operacional 1.633/2014 da ANS, a ausência de direito à portabilidade nos termos pretendidos e a possibilidade de novos critérios de preços e reajustes. ... (Continua)