Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 824.2787.6778.4212

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO À QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO DECRETO 18/2016. INCLUSÃO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO ROL DE BENEFÍCIOS, PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL 210/2012. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO, CRIADO POR LEI MUNICIPAL SUJEITA À APROVAÇÃO PELO PROCESSO LEGISLATIVO, POR DECRETO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, DE ORIGEM DISTINTA E HIERARQUIA NORMATIVA INFERIOR. PRETENSÃO DO APELANTE, QUE ENSEJARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E, DO PARALELISMO DAS FORMAS, POIS A MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE LEI DEVE PRECEDER DE ATO DA MESMA FORMA E COMPETÊNCIA DO QUE O ATO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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