Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. BOMBA DE INSULINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Negativa de fornecimento de terapia com o Sistema de Infusão Contínua de Insulina (Bomba de Insulina) à parte autora, portadora de Diabetes Mellitus, Tipo 1 (CID E10), que não se mostra abusiva. Hipótese na qual não há qualquer justificativa para compelir a operadora de saúde a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, considerando os termos dos arts. 10, VI, e 12 ambos da Lei 9.656/98. Em que pese a indicação médica, assiste razão ao apelante, uma vez que a bomba infusora de insulina, requerida pela parte autora, se trata de um aparelho que pode ser facilmente adquirido em farmácias, sendo um medicamento de uso domiciliar. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ, quando do julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ pelo Ministro Luis Felipe Salomão, o qual esclareceu que o medicamento vindicado na demanda, qual seja, a bomba infusora de insulina, não se enquadra nos antineoplásicos orais (e correlacionados) ou como medicação assistida (home care), nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim, razão pela qual é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento do medicamento para tratamento domiciliar, consoante interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021), conforme já assentado pela Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ. Por outro lado, cumpre ressaltar que, a despeito da alegada hipossuficiência econômica da parte autora, que sustenta não ter condições financeiras de arcar com os custos do referido tratamento, o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade a ser atribuída de forma solidária a União, aos Estados e aos Municípios. Neste caminhar, é patente que a negativa do fornecimento do medicamento pleiteado não se mostra abusiva. Sentença que merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)