Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

1. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 125, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO DE PRETENSÃO INDIVIDUAL. 3. POSSIBILIDADE DO EXAME, PELO JUDICIÁRIO, DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO SOB O ASPECTO AMPLO DA LEGALIDADE, AÍ INCLUÍDA A APRECIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO, QUE ENCERRA O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. 4. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A AUTARQUIA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA POR ALEGADA CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE DESPESAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA, PRONTAMENTE IMPUGNADAS E NÃO ESTORNADAS. 5. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO LEI 8.078/1990, art. 14, CAPUT, E § 1º. FINALIDADE PREVENTIVA E PUNITIVA DA MULTA APLICADA, EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA E DO DESCASO EM ATENDER LEGÍTIMA PRETENSÃO DA CLIENTE. 6. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PENALIDADE REGULARMENTE FIXADA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS E LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 7. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.