Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pelo agravante - Comprovação suficiente da momentânea dificuldade financeira do espólio de arcar com as custas processuais - Acervo hereditário composto por patrimônio imobilizado e débitos diversos, inclusive alimentares - Benefício concedido à parte com o escopo de impedir que a exigência de recolhimento das custas judiciais represente um obstáculo a seu acesso ao Judiciário - A despeito de, para casos como o presente, não haver expressa previsão de diferimento pela Lei de Custas do Estado de São Paulo, tal fato não se caracteriza como impeditivo à concessão do benefício, uma vez que, ponderando-se os valores, deve-se prevalecer a garantia constitucional de acesso à Justiça - - Diferimento do recolhimento das custas que se impõe - Recurso provido... (Continua)