Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CELEBRADO COM A RÉ O CONTRATO QUE DEU AZO À COBRANÇA CONSTANTE DOS AUTOS E A PORTABILIDADE DA SUA LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MATÉRIA DEVOLVIDA AO EXAME DESTE TRIBUNAL RESTRINGE-SE À QUESTÃO DA FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PARA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE DANO IMATERIAL, É PRECISO QUE HAJA LESÃO CONCRETA, O QUE EM GERAL SE DÁ ATRAVÉS DO SOFRIMENTO PSÍQUICO, DA ANGÚSTIA, DA EXPOSIÇÃO DO OFENDIDO À SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO A PARTE AUTORA TENHA EXPERIMENTADO MAIORES TRANSTORNOS DE FORMA QUE SE PERMITA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO, POIS, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO O CORTE DO SERVIÇO OU INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, DITA SITUAÇÃO ESTÁ COMPREENDIDA NAS VICISSITUDES DOS NOVOS TEMPOS, POIS NÃO SE MOSTRA CRÍVEL QUE A EMPRESA RÉ TENHA OFERECIDO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL COM DESCONTO GENEROSO NO SEU VALOR, SEM A ASSUNÇÃO DE QUALQUER CONTRAPARTIDA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE AFETAR DE FORMA GRAVE O SEU EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO OU FINANCEIRO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.