Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O

processo se refere a ação indenizatória proposta pelo autor, buscando a condenação de concessionária de energia elétrica à desconstituição de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), à exclusão de débito e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)