Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME: FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória, com pleitos subsidiários de mitigação das penas iniciais ao piso legal, abrandamento do regime inicial para a forma do aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... ()
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