Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DOAÇÃO.
Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Descabimento da insurgência recursal. Irrelevância para este processo da aventada doação de direitos hereditários no ano de 1984, vez que o direito reclamado nesta ação foi reconhecido por decisão proferida no ano de 2015. art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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