Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da multa fixada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e interrupção do serviço de energia elétrica, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... ()
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