Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO É DEVIDA PELO ESTADO. CPC, art. 381. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. TEMA 1.002 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária ou de reembolso à parte autora pelas despesas a este título adiantadas, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça e face à configuração do instituto jurídico da confusão entre o devedor e o ente tributante. CCB, art. 381. ... (Continua)