Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

A RESOLUÇÃO Nº. 1.000/2021 DA ANEEL ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL A APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. EXIGÊNCIA QUE NÃO FOI ATENDIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, INDEVIDO O PLEITO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.