Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE PUNIÇÃO DO AGENTE PÚBLICO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE, APESAR DE INDICAR QUE O DEMANDADO FOI OMISSO NO QUE TANGE À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CAPAZES DE EVITAR A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO A CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM VISTAS À INSTALAÇÃO DE UM NOVO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO NO MARACANÃ, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PARA TODAS AS ESPÉCIES DE IMPROBIDADE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/21. APLICAÇÃO DA LEI NOVA AOS PROCESSOS QUE AINDA NÃO FORAM DEFINITIVAMENTE JULGADOS QUE JÁ FOI REFERENDADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 1199. RECURSO DESPROVIDO.