Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Contratação de empréstimos consignados - Lançamento em benefício previdenciário - Consumidora que tomou conhecimento dos fatos apenas após averiguação junto ao INSS - Prévia comunicação à autoridade policial e apresentação ao banco de declaração de próprio punho contestando as contratações - Instituição financeira - Alegação de que a reclamante assinou os contratos - Tema 479 do C. STJ - Instituições financeiras que respondem objetivamente por danos provocados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Assinaturas semelhantes à original - Presunção de veracidade - Cerceamento de defesa - Falsidade documental que só pode ser comprovada mediante incidente próprio - CPC, art. 430 - - Autoridade competente que exigiu prova inapta à comprovação dos fatos - Cerceamento de defesa - Declaração de nulidade do procedimento administrativo - Pedido julgado improcedente - Reversão. Dá-se provimento ao recurso.