Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão eletrônico. Prefeitura Municipal de Olímpia. Medida liminar deferida. Razoabilidade da decisão, considerando-se os elementos de convicção existentes. Análise a ser feita na sentença, com formação do contraditório em processo de rito célere. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido
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