Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 311. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU ATÍPICA A CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, A INVALIDADE DO PROCESSO, PELO NÃO OFERECIMENTO TEMPESTIVO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIMENTO DE ANPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. USO DE FITA ADESIVA PARA MODIFICAR A NUMERAÇÃO DA PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. EX OFFICIO, REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.