Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS PARA A APLICAÇÃO. 1.

Extrai-se dos autos que o procedimento originário, autuado sob o número 0012505-18.2024.8.19.0021, foi iniciado pelo registro de Ocorrência 914-02689/2024, em que a agravante noticiou que, por duas vezes, ambas em decorrência de desentendimentos em razão da filha em comum, o agravado proferiu diversos xingamentos contra a vítima, tais como ¿Puta¿, ¿Prostituta¿, ¿Safada¿ e ¿Piranha¿, além de em outra ocasião, jogar água em seu rosto, sendo que, ao longo dos 36 anos de convivência, estas não foram as únicas agressões. 2. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida (HC 534832/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 03/03/2020), o que não ocorreu na espécie. 3. Assim, a despeito do temor da ofendida, não se identifica nos autos elementos concretos capazes de amparar a imposição das restrições, em evidente desobediência às regras processuais que condicionam a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e à situação pessoal do agente, o qual, acorde informação de sua própria filha, não reside mais no local, sendo desconhecido o seu paradeiro. Recurso desprovido.... (Continua)