Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO - FRAUDE - OCORRÊNCIA.

Transação realizada com cartão de crédito não reconhecida pelo titular - Falha no sistema de segurança da instituição financeira e da bandeira de cartão de crédito que permitiu operação fora do perfil do consumidor - Declaração de inexigibilidade da operação contestada realizada com cartão de crédito - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie - Teoria do desvio do tempo produtivo- Aplicabilidade- Vício na prestação do serviço a que não deu causa o autor: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao autor em razão dos transtornos advindos de operação fraudulenta, a partir de falha do sistema de segurança da instituição financeira e da bandeira de cartão de crédito - Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo, pois impôs o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço a que não deu causa a parte vulnerável da relação jurídica, tampouco contribuiu minimamente ... (Continua)