Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO REGULAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.854,16. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela falta de prova pericial contábil, bem como pela ausência de documentos que comprovem a legitimidade da quantia cobrada. ... (Continua)