Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo interno em Agravo de Instrumento. Processual Civil. Cumprimento de sentença. Gratuidade de Justiça. Condenação do agravado, beneficiário da gratuidade, ao pagamento de honorários de sucumbência ao ente municipal. Decisão de primeiro grau que indefere a reserva de honorários de sucumbência sobre o montante a ser recebido pela parte agravada a título de indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município. A verba relativa à compensação por danos morais apresenta natureza indenizatória, considerando que busca a compensação por dano infligido ao patrimônio imaterial da vítima. Revogação da gratuidade em razão do recebimento de indenização que resultaria em violação ao princípio da reparação integral do dano consagrado pelo CCB, art. 944. Desprovimento do agravo interno.