Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RESCISÃO EM FACE DA DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, NESSES CASOS, DIREITO DE RETENÇÃO À CONSTRUTORA DE 40% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. PATAMAR REVESTIDO DE ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O DIREITO DE RETENÇÃO PODE FLUTUAR ENTRE 10% E 25%. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA REFERENTES ÀS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS PELA INCORPORADORA QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO É ADMITIDA A COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES FORAM IMITIDOS NA POSSE. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU-RECONVINTE. ART. 373, I, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.