Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia à validade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 (sessenta) dias para resilição do contrato de assistência à saúde pelo consumidor. ... ()
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