Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

A fim de dirimir a controvérsia acerca da regularidade ou não das cobranças na unidade de consumo do apelante, o juízo a quo determinou a realização de perícia no local. Laudo pericial em que o i. experto concluiu pela inexistência de erros na medição. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, I. Logo, não há falar em error in procedendo ou in judicando por parte do juízo a quo ao decidir, escorado nas provas carreadas aos autos, pela improcedência da pretensão autoral. Ausência do dever de indenizar. Precedentes. Majoração dos honorários para R$ 1.200,00, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)