Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Embargos à Execução improcedentes - Multa Ambiental - CETESB - Matéria de competência da Câmara Especial do Meio Ambiente - Resolução 623/13.
Não conhecimento do apelo(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote