Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO DE SEU REQUERIMENTO DE PORTABILIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA E FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. EMPRESA RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 341. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.