Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos materiais e morais. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. 1. Banco réu que sustenta que a contratação foi regular, mediante assinatura digital e apresentação de documento pessoal. Consentimento da vítima não demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. Insurgência da autora. 2. Devolução em dobro das cobranças indevidas. Conduta do banco réu que viola a boa-fé objetiva, autorizada a compensação de valores. 3. Majoração da indenização por danos morais. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de demonstração de prejuízo de ordem moral. 4. Litigância de má-fé. Tendo a parte ré alterado a verdade dos fatos e tentado induzir o Juízo em erro, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Ação parcialmente procedente. Parcial provimento dos recursos