Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Peculato e direção inabilitada. Não provimento. Materialidade e autoria incontroversas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, as penas-base ficaram nos patamares mínimos. Na segunda fase, não há alteração. Não havia agravantes e, apesar da presença da atenuante da confissão espontânea, não se pode conduzir as sanções, nesta etapa, aquém do mínimo previsto pelo legislador (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase¸ inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pelo cúmulo material, as penas totalizaram dois (2) anos de reclusão e seis (6) meses de detenção, e pagamento de dez (10) dias-multa. Penas corporais substituídas por duas restritivas de direitos (prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de um salário mínimo), nada havendo a se alterar, por força do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre