Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, mesmo após ter sido instada a fazê-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... (Continua)