Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Contrato de empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no CCB, art. 595, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. STJ, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do requerido e tampouco violação à boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Restituição dos valores transferidos a título de empréstimo - Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de devolução pela autora dos valores recebidos, para evitar enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus de sucumbência... (Continua)