Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTREGA DAS CHAVES À PARTE AUTORA EM 10/07/2012. VÍCIOS OCULTOS PERCEBIDOS APÓS OITO MESES DA ENTREGA DAS CHAVES. INFILTRAÇÕES, ALAGAMENTOS, MOFO, ODOR FORTE DESAGRADÁVEL E INSETOS. PEDIDOS AUTORAIS DE REPARO NO IMÓVEL PARCIALMENTE ATENDIDOS, MAS QUE NÃO PUSERAM FIM AO PROBLEMA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. ART. 14, DO C.D.C. IN CASU, O CADERNO PROBATÓRIO CONTÉM VASTA PROVA DOCUMENTAL, COM QUASE UMA DEZENA DE E-MAILS COM RELATO AUTORAL DOS PROBLEMAS COM TRANSBORDAMENTO DE SUA COZINHA E VARANDA, INFILTRAÇÕES, UMIDADE, MOFO, JANELAS EMPERRADAS, PORTAL SOLTO, MISTURADOR DEFICIENTE, ETC. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO CONSTATANDO, IN LOCO, NÃO SER NORMAL QUE UM IMÓVEL COM SUA IDADE DE CONSTRUÇÃO, APRESENTE TANTAS INFILTRAÇÕES NAS PAREDES E NO PISO, ACOMPANHADO DE NOTÓRIO ODOR DE MOFO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA, UMA VEZ QUE AS RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO C.P.C. EMBORA O ASSISTENTE TÉCNICO DAS RÉS, EM SEU PARECER, TENHA DESCARTADO O NEXO CAUSAL, O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO HÁ DE PREVALECER, AO ENCONTRAR SUPORTE NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, UMA VEZ QUE PRODUZIDO POR PROFISSIONAL ISENTO DE ÂNIMO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ENQUANTO O ASSISTENTE TÉCNICO É DE CONFIANÇA DA PARTE. ART. 466, CAPUT, § 1º, DO C.P.C. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AINDA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. TODOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.