Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Perícia conclusiva pela ausência de erro na medição. Negativação indevida. Dano moral configurado. Recurso desprovido.