Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mensalidades escolares inadimplidas. Ação de execução movida contra a genitora e a filha. Embargos de terceiro opostos pelo genitor da aluna que restaram julgados improcedentes. Inconformismo do embargante. Com razão em parte. Ausência de requerimento expresso do credor para inserir o genitor no polo passivo da ação de execução. Genitor que teve seus bens penhorados na condição de executado. Impossibilidade. Penhora da totalidade do valor referente à participação nos lucros (PLR) da empresa em que trabalha. Possibilidade penhora apenas sobre o valor relativo à meação do cônjuge executado. Credor que não deu causa à constrição da metade pertencente ao embargante. Sentença reformada em parte, inclusive, para exonerar o credor do pagamento da sucumbência, tendo em vista que não deu causa à constrição da parte pertence ao embargante. Recurso parcialmente provido... (Continua)