Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque para 30% dos vencimentos líquidos mensais. Análise da correta aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, ao dispor que podem incidir descontos de até 70% sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas para pagamento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. A 1ª Seção do STJ, em embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que os militares federais estão sujeitos a regramento específico. Por sua vez, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade dos descontos até o percentual de 70% (setenta por cento). Efeito vinculante. arts. 103 c/c 109, do Regimento Interno desse Tribunal. Precedentes recentes desta Câmara Cível. Necessidade de uniformização jurisprudencial. As demais questões formuladas, especialmente quanto à alegada incompetência do juízo de origem, devem ser apreciadas pelo juízo da causa inicialmente, sob pena de supressão de instância e ofensa ao devido processo legal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)