Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão de empréstimo consignado c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Descontos referentes a seguros, os quais a parte autora desconhece. Decisão que julgou antecipadamente de forma parcial o mérito com base no art. 356, I do CPC. Natureza interlocutória da decisão apelada. Embora se verifique que houve efetiva extinção parcial do mérito quanto aos descontos referentes aos seguros, a decisão recorrida não extinguiu totalmente o processo, pois, quanto aos descontos relativos aos empréstimos consignados contratados, deu regular prosseguimento ao feito. Aplicação do CPC, art. 356, § 5º. Recurso não conhecido.