Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 825.9056.5117.4992

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL DE ISS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. ... ()

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