Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM, DE MODO CABAL, SE HOUVE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/ENTREGA DA DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA, E SE O MUNICÍPIO REALMENTE LANÇOU MÃO DE PAUTA FISCAL. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA DESPROVIDO