Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Empregados públicos celetistas atuantes no IAMSPE - PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - Pretensão dos autores de: a) inclusão das diferenças do Piso Nacional da Enfermagem nos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte), 13º salário, férias e 1/3 de férias; b) exclusão da Gratificação por Desempenho do Cálculo (GDAMSPE) no cômputo do piso nacional da enfermagem; c) incluir no cômputo do Piso Nacional da Enfermagem o valor do grau/referência 1-A da classe do cargo ocupado, devendo ser excluído do cálculo os valores adquiridos pelo mérito em razão de evolução/progressão - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Pleito dos autores de que o piso nacional de enfermagem integre a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Admissibilidade - Verba permanente que compõe os rendimentos dos autores - Natureza salarial remuneratória - Precedentes desta Col. Câmara e deste Egr. Tribunal de Justiça - Sentença reformada tão somente nesse ponto - Inadmissibilidade do pedido de exclusão da verba GDAMSPE da base de cálculo da diferença do Piso Nacional de Enfermagem - Referida gratificação é de caráter permanente e deve integrar a base de cálculo do referido piso - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Não acolhimento do pedido de incidência apenas sobre a remuneração base referente ao padrão 1-A. Impossibilidade - Piso salarial que se refere à remuneração global, e não ao salário base, como postulado -- Parcial procedência ora decretada - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Recurso provido em parte... (Continua)