Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado. Absolvição. Atipicidade. Impossibilidade. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Alegação de atipicidade da conduta por furto de uso. Impossibilidade. Inexistência de qualquer indício de que devolveria o bem voluntariamente. Ausência de requisito mínimo. Qualificadoras. Afastamento. Inadmissibilidade. Comprovadas com segurança pelo laudo pericial e relatos testemunhais. Inimputabilidade ou alteração da fração de redução. Impossibilidade. Não instauração do necessário incidente de insanidade mental. Reconhecimento empírico e equivocado da causa de diminuição da pena que não admite reparos, diante da inércia ministerial. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. Recurso desprovido