Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS QUE SE DECLAROU SUSPEITO. AÇÃO REMETIDA AO JUÍZO TABELAR, O QUAL SERIA O DA 1ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA QUE DETERMINOU A REMESSA AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL, O QUAL SUSTENTOU DETER COMPETÊNCIA DIVERSA DOS OUTROS JUÍZOS QUE COMPÕEM O GRUPO E DEVOLVEU OS AUTOS. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS QUE DEFENDE QUE O JUÍZO TABELAR É O DA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 06/2023 QUE ESTABELECE QUE O 23º GRUPO É COMPOSTO PELA 1ª VARA CÍVEL ¿ 2ª VARA CÍVEL ¿ 3ª VARA CÍVEL ¿ 4ª VARA CÍVEL ¿ I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ 1ª VARA DE FAMÍLIA ¿ 2ª VARA DE FAMÍLIA ¿ VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. REGRA DE SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 06 /2023. EMBORA TODOS OS JUÍZOS POSSUAM COMPETÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL, A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS É ESPECIALIZADA E DESTOA DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS JUÍZOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OE 35/2022. SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR, EM PRIMEIRO MOMENTO, ENTRE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DE IGUAL COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE DE MODO A DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS.