Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2003. Sentença que declarou a prescrição dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 269, IV. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso oficial provido