Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DE TARIFAS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES (APELO PRINCIPAL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DOS SUCESSORES DA AUTORA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE JUSTIFICASSEM A COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS NA CONTA SALÁRIO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À AUTORA O ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DO RÉU. RECURSOS DESPROVIDOS E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.