Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Autora ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de hérnia de disco, síndrome do túnel do carpo e dor crônica, seu médico prescreveu o uso do medicamento Canabidiol Cann Fly Full Spectrum 6000 mg para o seu tratamento de saúde. ... ()
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