Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão consignado não reconhecido pelo autor, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O réu busca a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a atualização monetária dos valores depositados em conta do autor. ... (Continua)