Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARCOS SUBSÍDIOS ACOSTADOS PELA AUTORA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA DOIS ANOS APÓS TER SIDO REALOCADA EM OUTRO VOO - REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA TER REALIZADO CHECK-IN, TAMPOUCO DISPOR DE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS PARA VIAGEM COM SEU SOBRINHO, O QUE PODERIA TER IMPOSSIBILITADO O IMEDIATO EMBARQUE - TESE DE OVERBOOKING QUE NÃO PODE SER DESCARTADA, DADO O MÊS ESCOLHIDO PARA VIAGEM, QUAL SEJA, DEZEMBRO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA, SENDO INSUFICIENTE O EQUÍVOCO COMETIDO PELO CAUSÍDICO AO ACOSTAR DOCUMENTO DE OUTRO PROCESSO EM SUA MANIFESTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO