Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA PREVISTA PARA JANEIRO DE 2016. HABITE-SE CONCEDIDO EM MAIO DE 2016, DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. CONSUMIDORES QUE SÓ RECEBERAM AS CHAVES EM NOVEMBRO DAQUELE ANO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS COBRADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CHAVES QUE SÓ FORAM ENTREGUES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, NOS EXTADOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DAS DEMANDADAS. CONSUMIDORES QUE NÃO COMPROVARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR 330 DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.