Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Necessidade de julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento 2041237-43.2024.8.26.0000. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a impugnação reconhecendo que os valores relativos à contribuição previdenciária deverão ser calculados sobre o total das verbas devidas a Gerson de Lacerda e serem descontadas no momento do pagamento. Estado de São Paulo que havia apresentado planilha de valores para fins de elaboração do cálculo às fls. 202/203 dos autos de origem. Discriminação dos valores destinados ao pagamento da contribuição previdenciária e IAMSPE. Requisição que deve ser feita com base no valor bruto, tendo em vista que compete à Fazenda o desconto da contribuição previdenciária e seu repasse à entidade beneficiária. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)