Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multas sobre impostos mobiliários - Exercício de 1994 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de habilitação como terceiro interessado - Alegação de ser o atual proprietário do imóvel oferecido à penhora e pretende intervir como terceiro interessado para a baixa da penhora e que a executada substitua o bem oferecido - Agravante não integra a relação processual, sendo parte ilegítima - Intervenção de terceiro - Impossibilidade em execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)