Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290, 330, IV, e 485, IV, todos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser concedido - Determinação de juntada de nova procuração com poderes específicos e demais documentos - Providência não cumprida - Necessidade de procuração específica evidenciada, em razão do elevado número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Extinção que deve ser mantida, ressalvado o entendimento do Douto segundo Julgador a este respeito - Condenação no pagamento da taxa devida por cancelamento do processo - Inteligência do CPC/2015, art. 104 - Recurso parcialmente provido, com ressalva