Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCONTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PARA UMA DAS RÉS. CULPA EXCLUSIVA DA SEGUNDA RÉ. GOLPE FINANCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por MARIA ANTÔNIA DAS DORES CARDOSO contra sentença que julgou improcedente a ação em relação à CORA PAGAMENTOS LTDA, por ilegitimidade passiva, e procedente a demanda em face da FAX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, com condenação à devolução em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A autora recorre buscando reforma parcial da sentença quanto à legitimidade da terceira ré e pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)