Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ICMS - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

Juros moratórios - Afastamento do índice previsto na Lei Estadual 13.918/09 - Hipótese pela qual os débitos foram atualizados de acordo com a taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual 16.497/17 - Aplicação do índice de 1% para a fração do mês que não se revela inconstitucional - Precedente desta E. Corte e desta C. Câmara. Alegação quanto à errônea aplicação dos juros moratórios e correção monetária relativa ao termo inicial - Pedido que demanda dilação probatória incabível no âmbito da objeção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante - Precedente desta C. Corte - Recurso não conhecido neste ponto. Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida